| Projeto: |
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PL 66 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-66/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0066-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0066-2014
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| Promovente: |
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Atílio Francisco |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM REFEIÇÕES/ALIMENTAÇÕES DISPONIBILIZEM OPÇÕES DE REFEIÇÕES SEM ADIÇÃO DE SAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BAR / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HIPERTENSAO ARTERIAL / LANCHONETE / LOJA DE CONVENIENCIA / PADARIA / PREVENCAO / REFEICAO / RESTAURANTE / SAL / SODIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0514-2014
ver documento Econ0086-2015
ver documento Conj0207-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0066-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/02/2014 | Encaminhado em 26/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2014 | Encaminhado em 15/04/2014 | | CCJ | Recebido em 15/04/2014 | Encaminhado em 20/05/2014 | | ECON | Recebido em 20/05/2014 | Encaminhado em 25/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 18/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 28/07/2016 | Encaminhado em 04/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 11/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/09/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1739/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 18/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 134/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 66/14, de autoria do vereador atílio francisco, o qual visa obrigar os estabelecimento que servem refeições a disponibilizarem opções sem adição de sal, atraves do Documento Recebido nro. 538/2016
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